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Bloqueios FPM: CNM reforça que não divulga informações por Município e esclarece homologação no Siops
Importância de manter as prestações de contas em dia
Em matéria publicada pela Confederação Nacional dos Municípios, fica evidenciada a importância de as Prefeituras darem atenção à manutenção das prestações de contas em dia. A quantidade de municípios ainda pendente com estas obrigações é bastante relevante. As consequências de restrições de recursos para o gestor são graves.
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Após questionamentos sobre a divulgação de informações e procedimentos para liberação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, na matéria publicada em 3 de março com o título FPM é bloqueado em 1.268 Municípios por ausência de homologação do Siops; veja como regularizar, a entidade apenas disponibilizou os links para o Portal do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Nele, consta, entre outras informações, a situação atual de homologação dos dados do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
No dia da publicação da notícia, 1.268 Municípios não tinham homologado os dados do 6º bimestre. Sem nominar quais eram, a Confederação tinha como objetivo alertar os gestores para verificarem a situação, por meio do Portal Siops. No site, também é possível consultar as pendências por Estado e Região. Vale lembrar que os dados são atualizados regularmente alterando a situação dos Entes consultados.
Condições
A área da Saúde da CNM ressalta que a não homologação do 6º bimestre ou o descumprimento do que estabelece o Art. 7º da Lei Complementar 141/2012 resulta na suspensão dos repasses federais de financiamento da saúde.
Caso o Município deixe de aplicar o mínimo de 15% das suas receitas próprias em saúde, terá essa diferença de valor descontada em parcela única da conta do FPM. O montante é repassado para uma conta específica do Fundo Municipal de Saúde – sanção conhecida por Condicionamento. Estando o Ente nesta situação, é necessário repor no atual exercício o montante que deixou de ser aplicado.
Entretanto, o bloqueio é em decorrência da não homologação dos dados do 6º bimestre do exercício financeiro no Siops. A entidade se coloca à disposição para qualquer esclarecimento.
Fonte:
Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
12 de janeiro de 2021