Blog
Os Recursos para o enfrentamento da pandemia não serão devolvidos à União
Em decisão recente o TCU decidiu que os recursos repassados a Estados e municípios, na modalidade fundo a fundo, poderão ser utilizados até 31/12/2021. Considerando que o enfrentamento a pandemia não pode parar, devolver o recurso e enviar novamente poderia gerar atrasos na execução da política de enfrentamento a pandemia. Com a prorrogação, os valores ainda não aplicados no enfrentamento da pandemia não precisarão ser devolvidos aos cofres da União no próximo ano.
O ministro Bruno Dantas, relator da ação, decidiu que haveria prejuízo à saúde pública caso os recursos já transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos entes subnacionais para enfrentamento da COVID-19 tivessem que ser devolvidos em 2021.
Essa prorrogação exige dos municípios ainda mais atenção na prestação de contas e a SEVEN.CO possui soluções que dão condições de recuperar e manter em dia estes envios de forma segura e prática. Confira nossos produtos.
O voto completo você encontra em https://assefinsp.blogspot.com/2020/12/recursos-para-o-enfrentamento-da.html
Fonte da imagem:
https://www.aracatuba.sp.leg.br/noticia/Coronavirus-Camara-antecipa-devolucao-de-recursos-para-combate-a-pandemia
18 de janeiro de 2021